Processo que Cassou Benito é Extinto no TSE e Sentença é Anulada

Processo: RE nº 73936 Recurso Eleitoral 

Recorrente: BENITO CARLOS THOMAZ

Fase atual: 17/04/2013 12:40-Retificado registro de Decisão Monocrática sem resolução de mérito efetuado em 16/04/2013 para: Registrado Decisão Monocrática sem resolução de mérito de 16/04/2013. Extinto(a)

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Decisão Monocrática sem resolução de mérito em 16/04/2013 - RE Nº 73936 JUIZ PAULO HAMILTON

"DECISÃO Nº 2852
RELATOR: JUIZ PAULO HAMILTON
RECURSO ELEITORAL Nº 739-36.2012.6.26.0190
RECORRENTE: BENITO CARLOS THOMAZ
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROCEDÊNCIA: POTIM-SP (190ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA)
Vistos.

Trata-se de recurso eleitoral interposto em face da r. sentença que julgou procedente a representação fundada no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, para cassar o diploma conferido a BENITO CARLOS THOMAZ e aplicar a pela de multa no valor de mil UFIR's.
Alega o recorrente, em preliminar, a impropriedade do ajuizamento da presente demanda antes do encerramento do inquérito policial e o cerceamento de defesa, decorrente da ausência de oportunidade para manifestação acerca das fotos juntadas em audiência.
No mérito afirma a ausência de prova do ilícito e ressalta que o registro de pessoas trajando camisas da seleção brasileira é insuficiente para caracterizar a captação de sufrágio. Por fim, aduz a ausência de prova do vínculo dos recorrentes com a pessoa que transportava as nove camisetas da seleção brasileira.
Em contrarrazões, o parquet requer a rejeição da preliminar e afirma que o recorrente deixou de comparecer à audiência, para a qual foi regularmente intimado, e ressalta a possibilidade de impugnação das fotos por ocasião da apresentação das alegações finais. No mérito aduz que restou comprovado o aliciamento de eleitores e pugna pelo desprovimento do recurso.
A douta Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pelo provimento do recurso em razão da ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário (fls. 107/108).

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Ante o exposto, dou provimento ao recurso para indeferir a petição inicial e julgar extinto o feito sem análise do mérito, com fundamento no artigo 267, I, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 16 ABR 2013

 

Fonte: TSE