Justiça Nega a Benito Pedido de Liminar em Ação contra Facebook

Benito Carlos Thomaz, então prefeito de Potim entrou com uma ação na justiça contra a rede social Facebook pedindo (em resumo) a suspensão da página em nome de “Isabel Cristina Carvalho” , a qual o mesmo também alega ser um “FAKE” (perfil falso).

Benito afirma na ação que a referida página publicou conteúdo que OFENDEU SUA HONRA e SUA IMAGEM na rede social e no processo o prefeito pede uma liminar que retire a página do ar e que identifique o real autor das alegadas ofensas.

Potim é uma cidade pequena, mesmo assim é claro que não conhecemos todos que aqui moram, mas no caso em particular acho ser muito difícil que Benito quando abriu esta ação não soubesse quem era “Isabel Cristina Carvalho”, sendo assim vejo certa má fé já na inicial desse processo, lembrando ainda que Isabel é funcionária pública municipal.

Agora sobre as tais alegações contra a “honra e sua imagem” lembro ao politico que quando se escolhe seguir o caminho da politica deve-se estar preparado para críticas, opiniões contrárias, cobranças e até denúncias.

Ser politico não é apenas viver de fotos oficiais, o puxa-saquismo de asseclas e declarações muitas vezes feitas sob pressão.

Liberdade de expressão e opinião é um direito constitucional e deve ser obedecido e respeitado por qualquer governo em qualquer esfera em solo brasileiro, inclusive por governantes que se acham acima da justiça e as leis de nosso país.

Então, se esta ação foi feita com o intuito de amedrontar, intimidar e coibir o cidadão de Potim de falar o que acredita estar errado na cidade, no governo e etc., já aviso que não dará certo, pois o povo esta esclarecido e tem noção de  seus direitos e deveres, noções estas que muitas vezes  me parecem faltar para este governo.

Da Redação

 

Segue abaixo publicação do Diário Oficial (15/04/2013) com a decisão sobre o pedido de liminar:  

 0000687-39.2013.8.26.0028 -  Nº Ordem: 000099/2013

Procedimento Ordinário - Liminar

BENITO CARLOS THONAZ X FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Vistos. Trata-se de ação ordinária, na qual o autor pleiteia liminarmente o provimento jurisdicional consistente na suspensão da página de perfil "Isabel Cristina Carvalho", bem como a exibição dos documentos da pessoa que se passa por esse usuário, uma vez que esse perfil estaria ofendendo sua honra e imagem na Rede Social Facebook. É a síntese do necessário. Decido. 01. A tutela antecipada pretendida deve ser indeferida. Analisando as provas trazidas aos autos na inicial em análise superficial e preliminar, não vislumbro nos dizeres constantes das f. 10/11 as supostas ofensas alegadas na inicial e sim livre exercício do direito constitucional de liberdade de expressão e opinião, consubstanciado pelas críticas ao Administrador Público que, devido a sua função, está sujeito a tais atos. Outrossim, não há indícios de que o suposto perfil seja falso. Logo, entendo não ser possível a quebra de sigilo de dados dos dados cadastrais da pessoa do perfil, em caráter liminar. Assim, indefiro o pedido liminar. 02. Cite-se. (Manifeste-se o requerente nos autos no prazo legal sobre a certidão da serventia de fl. 17, na qual certifica que deixou por ora de proceder a citação do requerido, uma vez que não foi recolhida a taxa de postagem para citação). - ADV LUIZ ANTONIO GONCALVES DA SILVA OAB/SP 46866 - ADV KATY SIMONE RIVERA HASMANN OAB/SP 319297

Fonte: Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15/04/2013