Decisão do Dia 07 que Manteve Benito na Prefeitura é publicada pelo TRE

Publicado no Diário do Tribunal Regional Eleitoral – TRE de hoje, 15 de março de 2013, decisão que manteve a LIMINAR de Benito Carlos Thomaz.

Esta decisão possibilita Benito aguardar recurso contra a decisão da Juíza Eleitoral de Aparecida que cassou sua candidatura por possível compra de votos nas eleições de outubro de 2012 no cargo de prefeito de Potim.

Segue abaixo:

ACÓRDÃO

AÇÃO CAUTELAR Nº 24-45.2013.6.26.0000 - CLASSE Nº 1 - POTIM - SÃO PAULO

AUTOR(ES)(S): BENITO CARLOS THOMAZ

RÉ(U)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ADVOGADO(S) LUIZ ANTONIO GONÇALVES DA SILVA; KATY SIMONE RIVERA HASMANN

PROCEDÊNCIA: POTIM-SP (190ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA)

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL JULGADA PROCEDENTE. PREFEITO REELEITO. LIMINAR CONCEDIDA. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unânime, em julgar procedente a ação cautelar.

Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da presente decisão.

Fonte: Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo TRE-SP de 15/03/2013