O Processo nº
1184/014/12 - Matéria: DENÚNCIA - Exercício: 2012 contra a Prefeitura Municipal
de Potim/SP foi arquivado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por
ter sido feita de forma anônima conforme despacho do Presidente RENATO MARTINS
COSTA.
Da Redação
TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Expediente:
TC-001184/014/12
Assunto: Comunicação
anônima
Trata-se
de texto encaminhado de forma anônima. Sendo assim, em face do desatendimento
do artigo 217 do Regimento Interno deste Tribunal e do inciso IV do artigo 5º da
Constituição Federal, determino o arquivamento do
protocolado.
Publique-se.
Ao
Cartório para providências.
Após,
transite o expediente pela unidade de fiscalização competente para ventuais
anotações de interesse.
Por
derradeiro, ao Arquivo via Cartório.
GP, 07 de
janeiro de 2013.
RENATO
MARTINS COSTA
Presidente
Nenhum comentário:
Postar um comentário