52ª Sessão Ordinária Jurisdicional - 04/06/2013
| E.Dcl. NO(A) Recurso Especial Eleitoral Nº 44144 ( MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA ) | ||||||||||||||||||||||||
POTIM-SP Resumo: EMBARGOS DE Declaração. Fonte: Pauta de julgamentos do TSE de 04/06/2013* *Informações resumidas Plantão Potim Notas & Notícias | ||||||||||||||||||||||||
Não se trata de NOVO JULGAMENTO, mas apenas de um Embargo de Declaração que, certamente, não mudará as decisões já proferidas no Recurso e no Agravo Regimental.
ResponderExcluirQual foi o resultado?
ResponderExcluirComo já disse o colaborador acima, o recurso de embargos de declaração é um recurso diferente.
ResponderExcluirÉ um recurso que, na verdade, não busca, como objetivo principal, a alteração de uma decisão. A ideia dos embargos de declaração é complementar uma decisão judicial, integrá-la.
Não tem como objetivo alterá-la.
Somente como exceção os embargos de declaração terão o objetivo de alterar uma sentença.
Os embargos são usados quando numa decisão falta um detalhe, ou não está muito clara, difícil de entender, contraditória...
Então busca-se o esclarecimento, integração, correção desse vício.
Como ocorre? O juiz ou tribunal decide, entregando a prestação jurisdicional. Mas faltou algo. O que fazer? Embargos de declaração para complementar esse pronunciamento judicial. Aí sim, uma vez completa, a prestação jurisdicional está entregue.
A decisão, quando interposto o recurso de embargos de declaração, é devolvida ao mesmo órgão julgador, para que esclareça algo que o juiz, no momento da prolação da sentença, pensava correto.
É um recurso tão criticado e malvisto que é difícil conseguir boa vontade do órgão que proferiu a decisão recorrida para apreciá-lo.
Na verdade, muitos se valem dos embargos de declaração para procrastinar, protelar, “encher linguiça” mesmo.
“Os embargos não servem para alterar a decisão, apenas para complementar.”
Só depois a parte apresenta o recurso em si.
Dr.José Carlos de Lima, o senhor não informou o resultado dos embargos de declaração.
ResponderExcluirSerá que os embargos apresentados foram somente para "encher linguiça"? Que decepção!